AREsp 1933343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas aos critérios e índices aplicados pelo perito estavam preclusas por não terem sido oportunamente impugnadas, e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Respondido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Intempestividade De Recurso, Recesso Forense E Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Intempestividade De Recurso Recesso Forense E Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de cálculo apontado em laudo pericial está sujeito à preclusão e coisa julgada
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos pelo recesso forense (art. 220 CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas aos critérios e índices aplicados pelo perito estavam preclusas por não terem sido oportunamente impugnadas, e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.