AREsp 1855676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento/deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados, aplicando-se por analogia as súmulas do STF que exigem a apreciação prévia da matéria pelo acórdão recorrido; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORRENTES; Co Agravante: VERGUEIRO & CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Precatórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Agravante

VERGUEIRO & CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA

Co Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 preclusão da pretensão de expedição de precatório complementar referente aos juros de mora
  3. 3 retenção de honorários contratuais e alegação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento/deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados, aplicando-se por analogia as súmulas do STF que exigem a apreciação prévia da matéria pelo acórdão recorrido; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de prequestionamento/manifestação sobre dispositivos federais indicados