AREsp 1786392 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a decisão anterior que reconheceu a legitimidade passiva da SUL AMÉRICA não foi objeto de recurso, encontrando‑se, portanto, preclusa a...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora: NEUSA MARIAREIS SILVA; Seguradora Mencionada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S. A.; Instituição a Ser Oficiada (mencionada): COHAPAR; Litisconsorte Passiva Mencionada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Litisconsorte Passiva Mencionada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Legitimidade Passiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Securitário Preclusão Legitimidade Passiva Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmulas Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

NEUSA MARIAREIS SILVA

Autora

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S. A.

Seguradora Mencionada

COHAPAR

Instituição a Ser Oficiada (mencionada)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Litisconsorte Passiva Mencionada

UNIÃO

Litisconsorte Passiva Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre legitimidade passiva por ausência de recurso contra decisão anterior
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência de entendimentos e súmulas do STJ em casos de segurança habitacional/ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque a decisão anterior que reconheceu a legitimidade passiva da SUL AMÉRICA não foi objeto de recurso, encontrando‑se, portanto, preclusa a matéria; assim, mantêm‑se incólumes os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial anterior.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.