HC 891416 - DECISAO

HC 891416 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão, diante do longo lapso temporal entre os fatos (2016) e a impetração com trânsito em julgado em 2019, caracterizando pedido nitidamente revisional e sem prova pré-constituída suficiente, e em conformidade com precedentes que vedam o exame tardio da matéria.

Parties
Impetrante: MARCOS VINÍCIUS OTONI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não examinado por preclusão
Legal Topics
Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Princípio Da Segurança Jurídica
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Preclusão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS OTONI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus devido ao longo decurso do tempo
  2. 2 caráter revisionais do pedido de reconhecimento de minorante no tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão, diante do longo lapso temporal entre os fatos (2016) e a impetração com trânsito em julgado em 2019, caracterizando pedido nitidamente revisional e sem prova pré-constituída suficiente, e em conformidade com precedentes que vedam o exame tardio da matéria.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não examinado por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.