AREsp 2525446 - DECISAO

AREsp 2525446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do CPC (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da falta de demonstração do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Sentença, Precatórios, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Constitucional Previdenciário Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Execução De Sentença Precatórios +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º do CPC (duração razoável do processo)
  2. 2 incidência da preclusão na fase de execução
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do CPC (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da falta de demonstração do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.