REsp 2123348 - DECISAO

REsp 2123348 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, consignou que o Recorrente não comprovou nos autos, no momento processual oportuno, o recolhimento dos honorários periciais, acarretando preclusão; além disso, as violações legais invocadas não foram objeto de análise pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Honorários Periciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Preclusão Prequestionamento Prequestionamento Ficto Honorários Periciais Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela não comprovação dos honorários periciais nos autos no prazo determinado pelo juízo
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 139, IV e 140 do CPC e art. 884 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, consignou que o Recorrente não comprovou nos autos, no momento processual oportuno, o recolhimento dos honorários periciais, acarretando preclusão; além disso, as violações legais invocadas não foram objeto de análise pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.