AREsp 2501966 - DECISAO

AREsp 2501966 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria debatida encontra-se preclusa por intempestividade, parte das questões não foi prequestionada (impondo aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrida/meeira: M. T. F.; Parte/espólio: Espólio de N. F.; Recorrentes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Liberação De Valores, Acordo Homologado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Das Sucessões Preclusão Coisa Julgada Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Liberação De Valores Acordo Homologado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. T. F.

Recorrida/meeira

Espólio de N. F.

Parte/espólio

Agravantes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por intempestividade
  2. 2 ofensa à coisa julgada e julgamento extra petita alegados pelo recorrente
  3. 3 nulidade de decisão por excesso de poderes do julgador e desrespeito a acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria debatida encontra-se preclusa por intempestividade, parte das questões não foi prequestionada (impondo aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.