AREsp 2482494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de prevenção foi realizada apenas após o não conhecimento da apelação, caracterizando inovação recursal e preclusão; além disso, considerando prova de remuneração de R$ 21.671,66 sem demonstração de comprometimento de rendimentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido e a omissão quanto à renda configurou litigância de má-fé, situações que fundamentaram a manutenção da decisão recorrida, sem reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Competência Por Prevenção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Litigância De Má Fé, Jurisdição Voluntária, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Preclusão Competência Por Prevenção Justiça Gratuita Preparo Recursal Litigância De Má Fé Jurisdição Voluntária Súmulas E Precedentes

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para arguição da prevenção e efeitos da preclusão
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita, redução ou parcelamento do preparo
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé por omissão de rendimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de prevenção foi realizada apenas após o não conhecimento da apelação, caracterizando inovação recursal e preclusão; além disso, considerando prova de remuneração de R$ 21.671,66 sem demonstração de comprometimento de rendimentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido e a omissão quanto à renda configurou litigância de má-fé, situações que fundamentaram a manutenção da decisão recorrida, sem reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Condenação do agravante por litigância de má-fé
  • Indeferimento do pedido de justiça gratuita do agravante