AREsp 2422777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou a matéria preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva da penhora do veículo; assim, não houve enfrentamento do mérito nem prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SILVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Quarta Turma, Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preclusão, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 485, VI, E § 3º, E Art. 833, V, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 485, Vi, E § 3º, E Art. 833, V, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Quarta Turma, Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015 foi preclusa por não ter sido impugnada a penhora do veículo
  2. 2 Se a matéria de ordem pública (impenhorabilidade do bem instrumento de trabalho) poderia ser conhecida a qualquer tempo
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou a matéria preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva da penhora do veículo; assim, não houve enfrentamento do mérito nem prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.