AREsp 2538718 - DECISAO

AREsp 2538718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de preclusão e coisa julgada, e a alegada violação dos dispositivos arrolados, não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo nem foram objeto de apontamento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que falta o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e não é possível reconhecer prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022, nos termos da jurisprudência e do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Penhora, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Penhora Alienação Fiduciária Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre preclusão e coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por matéria fática
  3. 3 Requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses de preclusão e coisa julgada, e a alegada violação dos dispositivos arrolados, não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo nem foram objeto de apontamento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que falta o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e não é possível reconhecer prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022, nos termos da jurisprudência e do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.