HC 910401 - DECISAO

HC 910401 - DECISAO

Os fatos ocorreram em 2017 e houve trânsito em julgado em 2018; face à longa passagem de tempo a pretensão foi considerada preclusa e de caráter revisionais, aliada à ausência de documentos essenciais e de prova pré-constituída, o que impede o exame do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DANIEL DE SOUZA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por preclusão
Legal Topics
Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Minorante, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Liminar

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Parties

DANIEL DE SOUZA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela demora na impetração
  2. 2 caráter revisional do pedido de reconhecimento de minorante
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os fatos ocorreram em 2017 e houve trânsito em julgado em 2018; face à longa passagem de tempo a pretensão foi considerada preclusa e de caráter revisionais, aliada à ausência de documentos essenciais e de prova pré-constituída, o que impede o exame do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.