RHC 193627 - DECISAO

RHC 193627 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso de habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido originário, e decidir a matéria neste grau implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; contudo, diante da ausência de pronunciamento e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento probatório, o STJ concede de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de origem examine o mérito do habeas corpus originário, podendo decidir como entender de direito.

Parties
Impetrante: FÁBIO RODRIGO TURETTA; Impetrante: MARIA CRISTINA WIELEWICKI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj; Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Preclusão, Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Preclusão Prova Testemunhal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FÁBIO RODRIGO TURETTA

Impetrante

MARIA CRISTINA WIELEWICKI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj; Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando o Tribunal de origem não se manifestou (risco de supressão de instância)
  2. 2 alegada nulidade e preclusão da produção de prova testemunhal por arrolamento intempestivo pelo Ministério Público e pela corré
  3. 3 possibilidade de concessão, de ofício, de habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso de habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido originário, e decidir a matéria neste grau implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; contudo, diante da ausência de pronunciamento e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento probatório, o STJ concede de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de origem examine o mérito do habeas corpus originário, podendo decidir como entender de direito.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do recurso.