AREsp 2534201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o insurgente não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou desnecessária a produção de prova adicional ao comprovar a contratação do empréstimo via caixa eletrônico com uso de cartão e senha e a transferência dos valores à conta do autor, matéria cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADENOR JUVENAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Manutenção De Imagens, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Preclusão Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Pericial Manutenção De Imagens Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADENOR JUVENAL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão agrava — preclusão
  2. 2 julgamento antecipado da lide e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o insurgente não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou desnecessária a produção de prova adicional ao comprovar a contratação do empréstimo via caixa eletrônico com uso de cartão e senha e a transferência dos valores à conta do autor, matéria cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.