AREsp 2545025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses de preclusão e redistribuição do ônus da prova, configurando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a comprovação do negócio jurídico e do débito exigiría reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cézar Evangelista de Oliveira Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Comprovação Do Negócio Jurídico E Do Débito, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Preclusão Redistribuição Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Comprovação Do Negócio Jurídico E Do Débito Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Cézar Evangelista de Oliveira Franco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre preclusão e redistribuição do ônus da prova
  2. 2 impossibilidade de desconstituição de prova documental sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como impeditivo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses de preclusão e redistribuição do ônus da prova, configurando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a comprovação do negócio jurídico e do débito exigiría reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015