REsp 1939846 - DECISAO

REsp 1939846 - DECISAO

Houve preclusão temporal em razão da não interposição de recurso contra a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, de modo que não era possível, por apelação, rediscutir tal homologação; além disso, recursos especiais/areesp pendentes sem efeito suspensivo não impedem o prosseguimento do cumprimento de sentença, e parte da matéria ficou prejudicada em razão de decisões desta Corte que confirmaram o critério de cálculo, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, prejudicado e, na outra parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Becker Amaral Advogados S/S; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial, em parte prejudicado e, na outra parte, negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Nulidade Processual, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Cálculo E Homologação De Liquidação
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Nulidade Processual Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Cálculo E Homologação De Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Becker Amaral Advogados S/S

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre a homologação dos cálculos pela ausência de recurso
  2. 2 efeito substitutivo/expansivo dos agravos de instrumento e nulidade dos atos subsequentes
  3. 3 consequência da ausência de efeito suspensivo em recursos especiais/areesp sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal em razão da não interposição de recurso contra a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, de modo que não era possível, por apelação, rediscutir tal homologação; além disso, recursos especiais/areesp pendentes sem efeito suspensivo não impedem o prosseguimento do cumprimento de sentença, e parte da matéria ficou prejudicada em razão de decisões desta Corte que confirmaram o critério de cálculo, razão pela qual o recurso especial foi, em parte, prejudicado e, na outra parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial, em parte prejudicado e, na outra parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial prejudicado em parte e, na outra parte, negado provimento
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015