AREsp 2512816 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já decidiu as matérias controvertidas de forma suficiente, havendo preclusão em razão de julgamento anterior sobre a impossibilidade de oposição de segunda impugnação e sobre o indeferimento do alvará, não se caracterizando omissão ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o art. 525, §11, do CPC não descaracteriza a preclusão verificada, conforme jurisprudência citada; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA SARTORI; Recorrida: operadora de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Privado Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANA SARTORI

Recorrente

operadora de telefonia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 525, § 11, do CPC quanto à natureza de segunda impugnação
  3. 3 preclusão da matéria, ainda que de ordem pública, quando já decidida e não impugnada oportunamente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já decidiu as matérias controvertidas de forma suficiente, havendo preclusão em razão de julgamento anterior sobre a impossibilidade de oposição de segunda impugnação e sobre o indeferimento do alvará, não se caracterizando omissão ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o art. 525, §11, do CPC não descaracteriza a preclusão verificada, conforme jurisprudência citada; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.