HC 909102 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão pela longa passagem de tempo entre os fatos e a impetração, tornando a pretensão manifestamente revisionista e inviável em sede de habeas corpus, conforme precedentes do STJ; ademais, a natureza do writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON SANTOS SOARES (JEFERSON SANTOS SOARES)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão, Prova Ilícita (devassa No Celular), Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
JEFFERSON SANTOS SOARES (JEFERSON SANTOS SOARES)
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Legal Issues
- 1 preclusão em razão do decurso do tempo entre os fatos e a impetração
- 2 alegada violação de intimidade e prova ilícita por devassa no celular
- 3 nulidade da fundamentação que afastou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão pela longa passagem de tempo entre os fatos e a impetração, tornando a pretensão manifestamente revisionista e inviável em sede de habeas corpus, conforme precedentes do STJ; ademais, a natureza do writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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