AREsp 2441050 - DECISAO

AREsp 2441050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao cabimento de honorários na fase executiva já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior, configurando preclusão pro judicato, de modo que não era possível nova apreciação da matéria, mesmo sendo de ordem pública.

Parties
Agravante: ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Preclusão Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Recurso Especial Inadmitido

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Parties

ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação de honorários na fase de execução
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública
  3. 3 Submissão de crédito ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao cabimento de honorários na fase executiva já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior, configurando preclusão pro judicato, de modo que não era possível nova apreciação da matéria, mesmo sendo de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 527/533.