AREsp 2745078 - DECISAO

AREsp 2745078 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação principal tinha por base súmula/tema do STJ, o que não substitui a indicação de dispositivo de lei federal exigida pelo art. 105, III, a, da CF; além disso, a matéria relativa à não ocorrência de preclusão não foi enfrentada pelo tribunal de origem por ausência de embargos declaratórios e não foi demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ; por fim, o prequestionamento ficto exige que se indique a violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Victória Assad Ayoub
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 345/stj, Tema 973/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 345/stj Tema 973/stj +1 more

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Parties

Victória Assad Ayoub

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em enunciado/súmula de tribunal (Súmula 345/Tema 973)
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de honorários de sucumbência por advogado diverso daquele que atuou no cumprimento coletivo
  3. 3 Prequestionamento e apontamento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação principal tinha por base súmula/tema do STJ, o que não substitui a indicação de dispositivo de lei federal exigida pelo art. 105, III, a, da CF; além disso, a matéria relativa à não ocorrência de preclusão não foi enfrentada pelo tribunal de origem por ausência de embargos declaratórios e não foi demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ; por fim, o prequestionamento ficto exige que se indique a violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.