AREsp 2818674 - DECISAO

AREsp 2818674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: fundamentação genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre a tese pretendida pela parte recorrente, e matéria não apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Compensação De Valores, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Civil Preclusão Compensação De Valores Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 508 do CPC quanto à preclusão diante de decisão monocrática em processo anterior
  3. 3 alegada ofensa ao art. 884 do CC quanto à obrigação de compensação para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: fundamentação genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre a tese pretendida pela parte recorrente, e matéria não apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.