AREsp 2713050 - DECISAO

AREsp 2713050 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido quanto à preclusão e coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que a carta de anuência emitida pelo credor atesta quitação nos termos do art. 320 do CC, não caracterizando afronta à coisa julgada nem violação aos arts. 507 e 508 do CPC.

Parties
Agravante: CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Carta De Anuência, Protesto, Execução, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preclusão Coisa Julgada Carta De Anuência Protesto Execução Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 320 e 884 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 26 da Lei n. 9.492/97
  3. 3 violação aos arts. 504, I e II, 507, 508, e 525, § 1º, III, V e VII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do decidido quanto à preclusão e coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que a carta de anuência emitida pelo credor atesta quitação nos termos do art. 320 do CC, não caracterizando afronta à coisa julgada nem violação aos arts. 507 e 508 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.