AREsp 2717801 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Ré: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.; Autor: VALDEMIR CAMILO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos, Solidariedade Entre Consorciadas, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Preclusão Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos Solidariedade Entre Consorciadas +1 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.

Ré

VALDEMIR CAMILO FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática e preclusão
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)