AREsp 2516706 - DECISAO

AREsp 2516706 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficiente (fixando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês), não havendo omissão referente à aplicação da taxa SELIC, e a parte recorrente não impugnou oportunamente tal decisão, configurando preclusão; assim, não se reconheceu violação do art. 406 do CC nem dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrido: CLOVIS VIEIRA MACHADO; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 523, §1º E §2º Do CPC, Art. 406 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Civil Processo Civil Preclusão Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 523, §1º E §2º Do CPC Art. 406 Do Código Civil +3 more

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Parties

CLOVIS VIEIRA MACHADO

Recorrido

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC versus juros de mora de 1% ao mês
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação da taxa SELIC (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 preclusão de matéria não impugnada em momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficiente (fixando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês), não havendo omissão referente à aplicação da taxa SELIC, e a parte recorrente não impugnou oportunamente tal decisão, configurando preclusão; assim, não se reconheceu violação do art. 406 do CC nem dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.