AREsp 2806965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, de forma motivada, que não houve preclusão: o acórdão anterior apenas anulou decisão por ausência de contraditório e menções sobre a incidência de juros constituíram obiter dictum, não vinculando a matéria; ademais, a exclusão da fundamentação do objeto da coisa julgada (art. 504, I, CPC) e a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) fundamentaram a manutenção do entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: GD DO BRASIL MÁQUINAS DE EMBALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Juros Moratórios, Depósito Judicial, Coisa Julgada, Obiter Dictum, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Locação De Imóveis Preclusão Juros Moratórios Depósito Judicial Coisa Julgada Obiter Dictum +1 more

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Parties

GD DO BRASIL MÁQUINAS DE EMBALAR LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão da matéria acerca da incidência de juros moratórios sobre valores depositados judicialmente
  2. 2 caráter de obiter dictum das menções sobre juros em acórdão anterior
  3. 3 alcance do art. 504, I, do CPC quanto à coisa julgada sobre a fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, de forma motivada, que não houve preclusão: o acórdão anterior apenas anulou decisão por ausência de contraditório e menções sobre a incidência de juros constituíram obiter dictum, não vinculando a matéria; ademais, a exclusão da fundamentação do objeto da coisa julgada (art. 504, I, CPC) e a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) fundamentaram a manutenção do entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento