AREsp 2707257 - ACORDAO

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O acolhimento das teses do recurso especial implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios já produzidos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve preclusão sobre a matéria por ter sido impugnada e rejeitada em primeiro e segundo graus, e pontos com fundamentação deficiente atraem a Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ, Súmula 284 STF, Cumprimento De Sentença, Penhora, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Civil Preclusão Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas Do STJ Súmula 284 STF Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por exigir reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 Ocorrência de preclusão sobre questões relativas ao cumprimento do acordo e ao valor do débito

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses do recurso especial implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementos fático-probatórios já produzidos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve preclusão sobre a matéria por ter sido impugnada e rejeitada em primeiro e segundo graus, e pontos com fundamentação deficiente atraem a Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.