AREsp 2832391 - DECISAO
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a fundamentação invocada não indicou comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento pela corte de origem sobre a tese como formulada, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Recorrente: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Natureza Concursal De Créditos De Taxas Condominiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência de preclusão em razão de decisões anteriores
- 2 natureza concursal ou extraconcursal de débitos de taxas condominiais
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação e do prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a fundamentação invocada não indicou comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento pela corte de origem sobre a tese como formulada, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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