AREsp 2699632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a matéria relativa aos critérios de cálculo preclusa em razão de decisão transitada em julgado na liquidação de sentença; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o caso não se limita a erro material aritmético suscetível de correção, conforme entendimento consolidado e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EMILIO JOAQUIN GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material Liquidação De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CARLOS EMILIO JOAQUIN GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão quanto à discussão dos critérios de cálculo na liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material versus reexame de critérios de cálculo
  3. 3 Preclusão consumativa e coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a matéria relativa aos critérios de cálculo preclusa em razão de decisão transitada em julgado na liquidação de sentença; afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o caso não se limita a erro material aritmético suscetível de correção, conforme entendimento consolidado e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.