HC 990428 - DECISAO

HC 990428 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade autorizaram a recusa da Corte Superior em conhecer do pedido de liminar, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ELISSON DE ASSIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Preclusão, Aditamento Do Rol De Testemunhas, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Aditamento Do Rol De Testemunhas Ampla Defesa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ELISSON DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 conflito entre preclusão e ampla defesa quanto ao aditamento do rol de testemunhas

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade autorizaram a recusa da Corte Superior em conhecer do pedido de liminar, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.