REsp 2067816 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não demonstraram negativa de prestação jurisdicional nem superaram os óbices de preclusão e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a incidência da Súmula 83/STJ sobre questões de ordem pública já decididas, e a deficiência de fundamentação do recurso quanto à prescrição (Súmula 284/STF).

Parties: Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome: Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno no recurso especial)
Legal Topics: Preclusão, Prescrição, Honorários Periciais, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Civil Direito Civil Preclusão Prescrição Honorários Periciais Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

1 preclusão consumativa e preclusão pro judicato
2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ
3 incidência da Súmula 83/STJ sobre matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno no recurso especial)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.