AREsp 1742156 - ACORDAO

AREsp 1742156 - ACORDAO

A matéria relativa ao art. 505 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, ainda que opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento; por isso incide a Súmula nº 211/STJ e, não tendo sido invocada a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SECULUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada Formal, Art. 505 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Preclusão Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Formal Art. 505 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SECULUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao art. 505 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, ainda que opostos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento; por isso incide a Súmula nº 211/STJ e, não tendo sido invocada a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno