AREsp 2728218 - DECISAO

AREsp 2728218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que as matérias suscitadas no recurso especial estavam preclusas e que as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (razões dissociadas), não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se as súmulas do STF pertinentes; ademais, por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Cálculos Periciais, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução De Sentença Direito Bancário Preclusão Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Expurgos Inflacionários Cálculos Periciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se as matérias impugnadas pelo recorrente estavam preclusas por já terem sido discutidas na liquidação e na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso especial
  3. 3 Se as razões do recurso especial impugnavam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos exigidos pelas súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que as matérias suscitadas no recurso especial estavam preclusas e que as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (razões dissociadas), não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se as súmulas do STF pertinentes; ademais, por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Não aplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão de ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.