AREsp 2872388 - DECISAO
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico, transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica exigidas para fundamentar a alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante/recorrente: MAURICIO MATHEUS CIVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Nulidade Do Título Executivo, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MAURICIO MATHEUS CIVILLE
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de arguição de nulidade do título executivo após trânsito em julgado e incidência de preclusão
- 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
Ratio Decidendi
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico, transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica exigidas para fundamentar a alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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