REsp 2201948 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque (i) houve preclusão quanto a fundamento autônomo não impugnado; (ii) o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive a existência de interesse comum e elementos probatórios que justificam a sujeição passiva solidária com base no art. 124 do CTN; (iii) acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático‑probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (iv) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática; e (v) não estão presentes razões para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGELO ANTONIO GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Preclusão, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Tributária (art. 124 Ctn), Formação De Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Preclusão Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Tributária (art. 124 Ctn) Formação De Grupo Econômico Confusão Patrimonial Súmula 7/stj (reexame De Fatos) +2 more

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Parties

ANGELO ANTONIO GAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada e preclusão da matéria
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN e requisitos probatórios (práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque (i) houve preclusão quanto a fundamento autônomo não impugnado; (ii) o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inclusive a existência de interesse comum e elementos probatórios que justificam a sujeição passiva solidária com base no art. 124 do CTN; (iii) acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático‑probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; (iv) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática; e (v) não estão presentes razões para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno