HC 938399 - ACORDAO

HC 938399 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de exame de corpo de delito foi suscitada tardiamente (preclusão), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e a revisão criminal não admite reexame da valoração de provas já apreciadas em sentença condenatória transitada em julgado; ademais, a condenação estava amparada em depoimentos produzidos na polícia, em juízo e em plenário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Exame De Corpo De Delito, Reexame De Provas, Nulidade De Algibeira, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Exame De Corpo De Delito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão de nulidades ocorridas no Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para nova valoração de provas já apreciadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de exame de corpo de delito foi suscitada tardiamente (preclusão), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e a revisão criminal não admite reexame da valoração de provas já apreciadas em sentença condenatória transitada em julgado; ademais, a condenação estava amparada em depoimentos produzidos na polícia, em juízo e em plenário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se