REsp 1944692 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a adequação dos cálculos em face de excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, afastando a preclusão arguida pelo recorrente; ademais, não se configurou divergência apta a modificar tal interpretação.
- Parties
- Recorrente: CIONI, DEPIERI & MANGIALARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Ordem Pública, Juros Moratórios, Correção Monetária
Case Brief
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Parties
CIONI, DEPIERI & MANGIALARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 preclusão da impugnação aos cálculos (art. 525 CPC)
- 2 excesso de execução e erro material nos cálculos
- 3 incidência de juros sobre honorários a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a adequação dos cálculos em face de excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, afastando a preclusão arguida pelo recorrente; ademais, não se configurou divergência apta a modificar tal interpretação.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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