REsp 2213664 - DECISAO

REsp 2213664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não se verificou omissão no acórdão regional: o TJAL fundamentou a preclusão das matérias já apreciadas em agravo anterior e examinou apenas questões de ordem pública; quanto ao art. 523, §1º, entendeu-se que o depósito judicial prestou apenas garantia e não constituiu pagamento voluntário, de modo que a incidência da multa e dos honorários está conforme a jurisprudência do STJ; não houve prova de litigância de má-fé que justificasse sua condenação.

Parties
Recorrente/agravante/executado: Instituição financeira agravante; Exequente: Exequente (poupadores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 523 §1º CPC Multa E Honorários, Perícia Contábil, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Cumprimento De Sentença Planos Econômicos/expurgos Inflacionários Execução De Sentença Preclusão Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 523 §1º CPC Multa E Honorários Perícia Contábil +3 more

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Parties

Instituição financeira agravante

Recorrente/agravante/executado

Exequente (poupadores)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, CPC
  3. 3 necessidade de perícia contábil na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se verificou omissão no acórdão regional: o TJAL fundamentou a preclusão das matérias já apreciadas em agravo anterior e examinou apenas questões de ordem pública; quanto ao art. 523, §1º, entendeu-se que o depósito judicial prestou apenas garantia e não constituiu pagamento voluntário, de modo que a incidência da multa e dos honorários está conforme a jurisprudência do STJ; não houve prova de litigância de má-fé que justificasse sua condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Rejeito o pedido de condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé.