AREsp 2933413 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a matéria era preclusa e que os documentos não eram novos, de modo que sua juntada foi inadmitida; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: VILA VERDE AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Juntada De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Desistência De Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Preclusão Juntada De Documentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

VILA VERDE AGROPASTORIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de juntada de documentos após contestação
  2. 2 preclusão e coisa julgada em razão de desistência de agravo de instrumento
  3. 3 reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria era preclusa e que os documentos não eram novos, de modo que sua juntada foi inadmitida; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se