AREsp 2944481 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram de forma suficiente os motivos aptos a reformar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), e a matéria controvertida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), além de ocorrer preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença e às matérias não suscitadas na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: PILAR ENGENHARIA LTDA.; Agravante: B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Erro Material, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Cláusula De Reequilíbrio Econômico E Financeiro, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Erro Material Liquidação De Sentença Enriquecimento Ilícito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PILAR ENGENHARIA LTDA.

Agravante

B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença e equivalência a peça inexistente
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questões não suscitadas na fase de conhecimento (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram de forma suficiente os motivos aptos a reformar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), e a matéria controvertida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), além de ocorrer preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença e às matérias não suscitadas na fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial