AREsp 3056167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões levantadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve julgamento extra petita uma vez que a condenação foi limitada ao dano efetivamente comprovado, não ocorreu preclusão em razão da devolutividade da apelação, os danos morais foram confirmados com base na perícia e na responsabilidade objetiva do CDC, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: UNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Dano Material, Dano Moral, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Dano Material Dano Moral Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

UNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 preclusão/supressão de instância quanto aos danos materiais
  3. 3 existência e quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões levantadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve julgamento extra petita uma vez que a condenação foi limitada ao dano efetivamente comprovado, não ocorreu preclusão em razão da devolutividade da apelação, os danos morais foram confirmados com base na perícia e na responsabilidade objetiva do CDC, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. e UNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.