AREsp 2284607 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por analogia quando não há impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
2. 2 Preclusão quanto à impugnação de cálculos homologados em primeiro grau
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto à impugnação dos cálculos homologados em primeiro grau) adotado pelo acórdão estadual, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11 do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial.
• Não conhecer do recurso especial.