AREsp 3006481 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte local considerou que as questões suscitadas não foram objeto de debate na decisão recorrida e não foram prequestionadas (ausência de aclaratórios), de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e, por não ter a agravante impugnado o fundamento de preclusão, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/operadora Executada: Operadora de Saúde; Recorrida: Contraparte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Cumprimento Definitivo De Sentença, Cobertura De Home Care, Aplicação De Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Preclusão Prequestionamento Cumprimento Definitivo De Sentença Cobertura De Home Care Aplicação De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Operadora de Saúde

Agravante/operadora Executada

Contraparte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Obrigação das operadoras de planos de saúde quanto ao fornecimento de home care à luz dos arts. 10, 13 e 22 da Lei n. 9.656/1998 e art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000
  3. 3 Conversão do bloqueio judicial em penhora no cumprimento de sentença definitivo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte local considerou que as questões suscitadas não foram objeto de debate na decisão recorrida e não foram prequestionadas (ausência de aclaratórios), de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e, por não ter a agravante impugnado o fundamento de preclusão, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.