AREsp 3004983 - ACORDAO

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O Tribunal Regional examinou as questões essenciais e fundamentou a decisão; a tese de que a busca e apreensão não poderia ser convertida em perdas e danos estava preclusa por não ter sido oportunamente impugnada no cumprimento de sentença e havia, ainda, fundamento autônomo — a ausência de restituição oportuna do veículo e sua depreciação — suficiente a manter o acórdão; por tais razões e em face da Súmula 283/STF, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Preclusão, Conversão Em Perdas E Danos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 525 Cpc), Súmula 283/stf, Tabela FIPE, Penhora/indisponibilidade De Ativos (art. 854 Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Busca E Apreensão Direito Civil Preclusão Conversão Em Perdas E Danos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 525 Cpc) Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão da tese de impossibilidade de conversão da busca e apreensão em perdas e danos
  3. 3 ausência de restituição oportuna do bem e depreciação do veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional examinou as questões essenciais e fundamentou a decisão; a tese de que a busca e apreensão não poderia ser convertida em perdas e danos estava preclusa por não ter sido oportunamente impugnada no cumprimento de sentença e havia, ainda, fundamento autônomo — a ausência de restituição oportuna do veículo e sua depreciação — suficiente a manter o acórdão; por tais razões e em face da Súmula 283/STF, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.