AREsp 3013243 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), a análise da alegada preclusão exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica conforme os requisitos regimentais.

Parties
Agravante: Irênio Gregório dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Produção De Prova, Poderes Instrutórios Do Juiz, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Preclusão Produção De Prova Poderes Instrutórios Do Juiz Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Irênio Gregório dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), a análise da alegada preclusão exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica conforme os requisitos regimentais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.