AREsp 3039659 - DECISAO

AREsp 3039659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido é sustentado por fundamento autônomo apto a manter a decisão (acordo com quitação e renúncia que gera preclusão da pretensão), e porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação: não houve indicação clara do permissivo constitucional e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RENAN DEMETRIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Aditamento Do Pedido, Desvalorização Do Veículo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Preclusão Aditamento Do Pedido Desvalorização Do Veículo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

RENAN DEMETRIO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão de acordo com quitação e renúncia
  2. 2 admissibilidade do aditamento do pedido após citação (art. 329, II, CPC)
  3. 3 omissão da sentença quanto à pretensão de desvalorização do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido é sustentado por fundamento autônomo apto a manter a decisão (acordo com quitação e renúncia que gera preclusão da pretensão), e porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação: não houve indicação clara do permissivo constitucional e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.