AREsp 2953666 - DECISAO

AREsp 2953666 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as matérias suscitadas (nulidades de intimação, inexigibilidade/revisão das astreintes, impugnação da memória de cálculo) já haviam sido decididas pelo Tribunal de origem e se encontravam preclusas, de modo que o reexame demandaria verificação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, estando ainda a hipótese alcançada pela Súmula 83/STJ; assim, não houve omissão processual exigente de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Recorrido: ESPÓLIO DE EMÍLIO RÉGIS K.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Intimações Postais, Astreintes (multas Cominatórias), Impugnação De Memória De Cálculo/excesso De Execução, Coisa Julgada, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Nulidade De Intimações Postais Astreintes (multas Cominatórias) Impugnação De Memória De Cálculo/excesso De Execução Coisa Julgada Julgamento Monocrático +2 more

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE EMÍLIO RÉGIS K.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 nulidade das intimações postais (recebimento por terceiros, ausência de assinatura no AR, intimação substituída)
  3. 3 inexigibilidade e revisão das astreintes por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as matérias suscitadas (nulidades de intimação, inexigibilidade/revisão das astreintes, impugnação da memória de cálculo) já haviam sido decididas pelo Tribunal de origem e se encontravam preclusas, de modo que o reexame demandaria verificação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, estando ainda a hipótese alcançada pela Súmula 83/STJ; assim, não houve omissão processual exigente de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não há fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias; inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.