AREsp 2978741 - DECISAO

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O recurso não merece conhecimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a caracterizar negativas de prestação jurisdicional; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Por esses motivos o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido; foi determinada também a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Preclusão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas 5 E 7/stj Onerosidade Excessiva Revisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1.022, 369, 370, 373 e 505 do CPC
  3. 3 Alegada violação aos arts. 317 e 478 do Código Civil por onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão apta a caracterizar negativas de prestação jurisdicional; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Por esses motivos o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido; foi determinada também a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Defiro o pedido de publicação conforme requerido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.