REsp 2147559 - DECISAO

REsp 2147559 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, sua negativa de provimento porque a parte anuíu com os cálculos sem impugná-los oportunamente caracterizando preclusão; além disso, modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o relator atuou com base na Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Cálculo De Precatórios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Preclusão Erro Material Cálculo De Precatórios Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pela anuência da parte aos cálculos de precatório
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material em precatório já expedido e pago
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, sua negativa de provimento porque a parte anuíu com os cálculos sem impugná-los oportunamente caracterizando preclusão; além disso, modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o relator atuou com base na Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.