AREsp 2877211 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que não houve omissão na decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais; e concluiu que a discussão sobre preclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA MEDEIROS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Multa Cominatória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Preclusão Multa Cominatória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

ADRIANA MEDEIROS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão quanto à discussão da incidência e do valor da multa cominatória
  3. 3 Necessidade ou não de intimação prévia sobre a tese de preclusão (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão na decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais; e concluiu que a discussão sobre preclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não verificado intuito protelatório)