AREsp 2601978 - DECISAO

AREsp 2601978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos e teses apontados como violados não foram prequestionados na instância de origem e a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em premissas fático-probatórias e interpretação contratual (cláusula 5.2) cuja reavaliação é vedada ao STJ em face das Súmulas 5 e 7; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade do sócio e à aplicação da prescrição decenal.

Parties
Agravante: ALVIMAR JOÃO BENEDICTO PONSONI; Requerida (empresa Extinta): Prodacon Serviços e Sistemas S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Prescrição, Sucessão Processual, Responsabilidade De Sócio, Interpretação De Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Preclusão Prescrição Sucessão Processual Responsabilidade De Sócio Interpretação De Cláusula Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALVIMAR JOÃO BENEDICTO PONSONI

Agravante

Prodacon Serviços e Sistemas S/C Ltda

Requerida (empresa Extinta)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e erro de premissa do acórdão ao considerar preclusas matérias de ordem pública suscitadas em contestação (extinção da pessoa jurídica, sucessão processual, inclusão ex officio de parte)
  2. 2 se era cabível a extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais e ilegitimidade passiva
  3. 3 se é aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à ação de ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos e teses apontados como violados não foram prequestionados na instância de origem e a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em premissas fático-probatórias e interpretação contratual (cláusula 5.2) cuja reavaliação é vedada ao STJ em face das Súmulas 5 e 7; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade do sócio e à aplicação da prescrição decenal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se