AREsp 2967496 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão impugnado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque admitir a análise da suposta intempestiva juntada do rol de testemunhas implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO PAULO HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Usucapião Extraordinária / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025); Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Fundamentação/omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Preclusão Fundamentação/omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERALDO PAULO HENDGES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Usucapião Extraordinária / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025); Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/15 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 357, § 4º, do CPC/15 (cerceamento de defesa pela suposta indevida não oitiva de testemunhas)
  3. 3 ocorrência de preclusão na apresentação do rol de testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão impugnado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque admitir a análise da suposta intempestiva juntada do rol de testemunhas implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.